Perguntas Frequentes

por Interlegis — publicado 19/06/2020 17h05, última modificação 09/11/2020 11h02
Esta é a FAQ do site, uma relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respectivas respostas.

FAQ

Perguntas

  1. Câmara Municipal e Prefeitura são a mesma coisa? 
  2. Quantos vereadores tem a Câmara Municipal de Tijucas?
  3. Qual o horário de funcionamento da Câmara?
  4. Quanta ganha um vereador?
  5. Vereador tem direito a 13º salário?
  6. Vereador tem direito a férias?
  7. Vereador bate ponto?
  8. Onde encontro os projetos de lei em tramitação?

 

Respostas

Câmara Municipal e Prefeitura são a mesma coisa?

Não, a Câmara Municipal representa o Poder Legislativo dentro do Município, já a Prefeitura representa o Poder Executivo. Entre as funções da Câmara Municipal de Tijucas estão a discussão, a votação de leis e a fiscalização do Poder Executivo. Por sua vez, cabe ao Poder Executivo administrar e executar os serviços dentro do Município.

Quantos vereadores tem a Câmara Municipal de Tijucas?

Atualmente, a Câmara Municipal de Tijucas é composta por 13 vereadores. O número máximo de parlamentares em cada Câmara Municipal varia de acordo com o número de habitantes, e seu quantitativo máximo é estabelecido no artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal. De acordo com esse dispositivo, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes a Câmara Municipal será composto por até 13 vereadores. 

Qual o horário de funcionamento da Câmara?

O expediente da Câmara Municipal de Tijucas acontece das 7h às 13h, de segunda-feira a sexta-feira.

Quanto ganha um vereador?

O valor recebido pelos vereadores varia de Município para Município. No caso de Tijucas, os parlamentares recebem mensalmente o equivalente a R$ 7.591,13 (remuneração bruta) e R$ 5.680,53 (remuneração líquida).

Vereador tem direito a 13º salário?

De acordo com o entendimento do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), nada impede de receber 13º salário. No entanto, para ter esse direito, ele deve ter sido instituído por meio de lei municipal. Atualmente, os vereadores também recebem esse benefício.

Vereador tem direito a férias?

Os vereadores de Tijucas não tiram férias. No entanto, entre os dias 15 de dezembro e 1 de fevereiro acontece o chamado recesso parlamentar, período em que não são realizadas sessões ordinárias (art. 2º, Regimento Interno).

Vereador bate ponto?

Em Tijucas, os vereadores não registram o ponto de entrada e saída. De acordo com o Tribunal de Conta de Santa Catarina (TCE/SC), não há óbice, em tese, para a instituição de um sistema de registro de presença dos agentes políticos, contudo, esse mecanismo, por si só, não é suficiente para comprovar o cumprimento ou não dos seus deveres funcionais, dadas as características de suas atividades, não alcançando, portanto, os objetivos a que se propõe.

Onde encontro os projetos de lei em tramitação?

Todas as propostas legislativas em trâmite na Câmara de Vereadores são registradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Para acessar o sistema e fazer a busca pela matéria, basta clicar sobre os links "SAPL - Processo Legislativo", "Projetos de Lei", na coluna à direita. Ou, na coluna à esquerda, clicar sobre o item "Matérias legislativas".