Câmara aprova projeto que incentiva doação de alimentos

por Imprensa publicado 11/05/2020 09h20, última modificação 11/05/2020 09h18
Proposta isenta doadores de eventuais danos causados por falta de cuidado após entrega da comida à entidade de assistência social

Os vereadores da Câmara Municipal de Tijucas aprovaram na última quinta-feira (07), em segundo turno, o Projeto de Lei nº 05/2020, de autoria do vereador Fabiano Morfelle (PDT), que pretende facilitar a doação de alimentos por parte de empresas a organizações de assistência social. A ideia do projeto é estabelecer regras claras para doação de alimentos, criando um ambiente favorável aos estabelecimentos comerciais que queiram fazer a boa ação. Com a aprovação, o projeto segue agora para o Gabinete do Prefeito, que poderá vetar (total ou parcialmente) ou sancionar a proposta.

Hoje, a legislação do país representa um dos principais entraves à doação. Embora não exista lei proibindo a doação de alimentos, a legislação em vigor estabelece uma série de exigências para que estabelecimentos comerciais doem suas sobras, prevendo multas e outras punições caso o alimento repassado cause algum tipo de intoxicação a quem o recebeu.

Um exemplo dessa situação está no próprio Código de Defesa do Consumidor (CDC). Apesar de representar um avanço na conquista de direitos à população quanto às relações de consumo, as normas do CDC não estabelecem qualquer diferença entre fornecedores de alimentos e doadores, igualando também consumidores a donatários. Na prática, isso significa que, mesmo entregando os alimentos em bom estado de consumo, o doador poderá ser responsabilizado por eventual dano ao receptor – ainda que não tenha culpa.

A proposta do Projeto de Lei nº 05/2020 visa resolver essa insegurança ao criar uma espécie de acordo entre estabelecimento comercial e entidade social: o estabelecimento comercial se compromete em entregar o alimento em condições de consumo, e a entidade receptora assume a responsabilidade de preservar as condições do alimento mediante supervisão de profissional da área da saúde. Com isso, a aposta é que doadores se sentirão mais seguros e aumentarão a entrega de alimentos a entidades assistenciais.

De acordo com o texto do Projeto de Lei nº 05/2020, estabelecimentos comerciais ligados ao ramo de alimentação – como restaurantes, padarias e mercados – estariam autorizados a disponibilizar para doação alimentos a entidades públicas ou privadas de assistência social. A doação envolveria apenas a chamada “sobra limpa”, assim chamada aquela comida que foi preparada pelo estabelecimento, mas não chegou a ser servida ou distribuída ao consumidor final.