Câmara de Vereadores pede aplicação do programa "Adote uma Praça"

por Imprensa publicado 03/08/2021 11h15, última modificação 03/08/2021 11h30
Lei permite parceria entre setor público e privado para manutenção e melhorias de áreas comuns

A Câmara de Vereadores de Tijucas solicitou ao Prefeito que coloque em prática a Lei Municipal n°2. 710/2018, que instituiu um programa de parceria entre o setor público e a iniciativa privada para a melhoria de áreas públicas de uso comum denominado "Adote uma Praça". O pedido foi realizado por meio da Indicação nº 274/2021, do vereador Cláudio da Saúde (PP), aprovado no dia 10 de junho. 

De acordo com a Lei nº 2710/2018, pessoas ou empresas privadas podem realizar obras e serviços de melhoria em áreas de uso comum no Município – como praças, parques, monumentos, jardins e quadras esportivas. Entre as ações possíveis estão a implantação, manutenção, recuperação, iluminação, disponibilização de equipamentos, ajardinamento e arborização dos locais. 

Como contrapartida pelo investimento, os espaços podem ser utilizados para promoção de publicidades institucionais de interesse do parceiro privado, vedado o uso do espaço para veicular propagandas de incentivo ao tabagismo, de consumo de bebidas alcoólicas ou de cunho político. 

Para que o programa seja possível, no entanto, é preciso que o Poder Executivo faça o chamamento de eventuais interessados por meio de edital público. As propostas de obras e serviços de melhoria podem ser elaboradas pelos órgãos técnicos do Executivo ou pela pessoa-parceira, mas nesse último caso o projeto deve passar pela aprovação de uma comissão técnica. Somente depois dessas etapas são formalizados os termos de parceria. 

De acordo com o vereador Cláudio da Saúde (PP), a aplicação da lei ajudaria a Administração Pública a conservar e a melhorar os espaços em uso pela população. “Sabe-se do grande número de áreas e parques na cidade precisando de obras e serviços de melhoria, compreendendo as atividades de implantação, manutenção, recuperação, iluminação, disponibilização de equipamentos, ajardinamento e arborização. Essa parceria auxiliaria o setor de obras a manter os parques e praças, que com auxilio de empresas podem deixar nossa cidade mais bonita”, defende o parlamentar. 

Tipos de bens públicos

De acordo com o artigo 99 do Código Civil, os bens públicos são classificados como comuns, especiais e dominicais. Consideram-se bens comuns aqueles que podem ser usados por toda a população, independente do consentimento individualizado por parte do Poder Público. As praças, ruas, praias e rios são classificados como bens comuns. 

Bens especiais são aqueles destinados a alguma finalidade administrativa. São exemplos de bens especiais os edifícios das repartições públicas, veículos da administração e cemitérios. Por fim, dominicais são os bens que fazem parte do patrimônio da União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias ou fundações públicas, mas que não possuem destinação específica.

Por Rafael Spricigo
Jornalista da Câmara Municipal de Tijucas