Consumir bebidas alcoólicas em espaços públicos é proibido

por Imprensa publicado 19/05/2022 08h55, última modificação 19/05/2022 12h27
Regra vale desde 2015 em Tijucas, mas ainda é desconhecida pela população

Consumir bebidas alcoólicas em lugares públicos é proibido no Município de Tijucas. A regra pode até parecer novidade, mas não é. A norma está em vigor desde 2015 (Lei 2577/2015), quando a Câmara de Vereadores aprovou um projeto de lei de autoria do Poder Executivo que, entre outras medidas, proíbe a ingestão de bebidas alcoólicas em bens públicos municipais.

Surge então a pergunta: o que seriam bens públicos municipais? A resposta está na Lei Orgânica de Tijucas. Segundo o artigo 9º, são bens do Município, entre outros, os bens de uso comum do povo, tal como estradas, ruas e praças, assim como os de uso especial, como edifícios ou terrenos aplicados ao serviço municipal. 

Por conta disso, o consumo bebidas alcoólicas em ruas, praças ou prédios públicos é terminantemente proibido, sob pena de sanção. A multa para quem for pego descumprindo a lei é de 30 UFM - valor equivalente a R$ 113,40 em 2022. Antes de ser ser multado, no entanto, o cidadão será advertido acerca da conduta e da lei, sendo então compelido a encerrar o consumo ou retirar-se do local. 

Mas, como toda regra possui exceções, a legislação também previu algumas situações em que o consumo desses produtos fica liberado. Em eventos realizados pelo Poder Público, por exemplo, o consumo é admitido no evento e na sua circunscrição. Já no caso de eventos particulares, o consumo de bebidas alcoólicas é permitido em um raio de 100 metros do evento, desde que a atividade seja previamente autorizada pelo Poder Público.

Por Rafael Spricigo
Jornalista | Câmara Municipal de Tijucas