Projeto da Câmara quer facilitar doação de alimentos a entidades assistências

por Imprensa publicado 30/03/2020 17h45, última modificação 01/04/2020 12h45
Ideia é estabelecer regras claras para doação, criando ambiente favorável à boa ação

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Tijucas o Projeto de Lei nº 05/2020, de autoria do vereador Fabiano Morfelle (PDT), que pretende facilitar a doação de alimentos por parte de empresas a organizações de assistência social. A ideia do projeto é estabelecer regras claras para doação de alimentos, criando um ambiente favorável aos estabelecimentos comerciais que queiram fazer a boa ação.

Hoje, a legislação do país representa um dos principais entraves à doação. Embora não exista lei proibindo a doação de alimentos, a legislação em vigor estabelece uma série de exigências para que estabelecimentos comerciais doem suas sobras, prevendo multas e outras punições caso o alimento repassado cause algum tipo de intoxicação a quem o recebeu.

Um exemplo dessa situação está no próprio Código de Defesa do Consumidor (CDC). Apesar de representar um avanço na conquista de direitos à população quanto às relações de consumo, as normas do CDC não estabelecem qualquer diferença entre fornecedores de alimentos e doadores, igualando também consumidores a donatários. Na prática, isso significa que, mesmo entregando os alimentos em bom estado de consumo, o doador poderá ser responsabilizado por eventual dano ao receptor – ainda que não tenha culpa.

A proposta do Projeto de Lei nº 05/2020 visa resolver essa insegurança ao criar uma espécie de acordo entre estabelecimento comercial e entidade social: o estabelecimento comercial se compromete em entregar o alimento em condições de consumo, e a entidade receptora assume a responsabilidade de preservar as condições do alimento mediante supervisão de profissional da área da saúde. Com isso, a aposta é que doadores se sentirão mais seguros e aumentarão a entrega de alimentos a entidades assistenciais.

De acordo com o texto do Projeto de Lei nº 05/2020, estabelecimentos comerciais ligados ao ramo de alimentação – como restaurantes, padarias e mercados – estariam autorizados a disponibilizar para doação alimentos a entidades públicas ou privadas de assistência social. A doação envolveria apenas a chamada “sobra limpa”, assim chamada aquela comida que foi preparada pelo estabelecimento, mas não chegou a ser servida ou distribuída ao consumidor final.

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