Projeto de lei quer proibir soltura de fogos de artifício com estampido

por Imprensa publicado 10/08/2021 11h08, última modificação 10/08/2021 11h08
Proposta busca elevar proteção à saúde da população e de animais afetados pelo barulho dos fogos

Tramita na Câmara de Vereadores de Tijucas um projeto de lei que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Tijucas. O Projeto de Lei nº 49/2021, de autoria do vereador Écio Hélio de Melo (PP), tem por objetivo manter o sossego de pacientes em hospitais e clínicas, idosos, crianças e autistas, além de proteger animais de ruídos nocivos a sua audição.

“O barulho causado por fogos de artifícios traz pânico e desorienta os idosos, os enfermos, as crianças e, principalmente, os autistas, além dos animais, pois esses possuem a sensibilidade auditiva extremamente superior ao ouvido humano”, explica o autor da proposta, vereador Écio Hélio de Melo (PP), na justificativa do projeto.

De acordo com o parlamentar, o barulho causado pela queima de fogos com estampido ultrapassa 120 decibéis, equivalendo ao som de um avião a jato. Para o vereador, o barulho causado por fogos de artifícios perturba idosos, enfermos e autistas. Além disso, em decorrência do susto, muitos animais podem sofrer paradas cardiorrespiratórias e convulsões, vindo até mesmo a morrer.

Pelo texto do projeto, a proibição se estenderia apenas aos fogos com efeito sonoro de estampido – o chamado “efeito de tiro”. A soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos meramente visuais continuaria permitida. Ao justificar a medida, o autor da proposta, vereador Écio Hélio de Melo (PP), explicou que o projeto não tem a intenção de proibir o cidadão de ter seu lazer ou de comemorar algum evento, mas sim proteger a saúde humana e dos animais – direito garantido pelo art. 6º da Constituição Federal. 

Para evitar erros de interpretação sobre a lei, o projeto deixa claro que continua permitida a soltura fogos de efeitos visuais, emissores de luzes e cores e que não produzem ruídos. A regra foi prevista duas vezes, tanto no parágrafo único do artigo 1º quando no artigo 2º do projeto.

A multa prevista para quem descumprir a regra é de R$ 1 mil. Em caso de reincidência, o valor é dobrado (R$ 2 mil), e quadruplicado (R$ 4 mil) a partir da segunda reincidência em infrações cometidas dentro de um período inferior a 30 dias.

Tramitação

O projeto foi protocolado no dia 6 de agosto e agora deve passar pela análise e aprovação das comissões técnicas, como Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos Humanos (CEDH). Ainda não há data marcada para votação do projeto em plenário.

Posição do STF sobre lei semelhante

Em fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou decisão favorável ao Município de São Paulo, julgando constitucional a Lei 16.897/2018, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício e de artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 26 de fevereiro deste ano.

Para o relator do caso, Ministro Alexandre de Moraes, a lei procurou promover um padrão mais elevado de proteção à saúde e ao meio ambiente e foi editada dentro de limites razoáveis do regular exercício de competência legislativa pelo Município.

Em relação à competência para a edição da norma, a jurisprudência do STF vem permitindo aos estados e aos Municípios editar normas mais protetivas que a legislação federal, com fundamento em suas peculiaridades e em seu interesse local.

Por Rafael Spricigo
Jornalista da Câmara Municipal de Tijucas