Emenda concede desconto em taxa de localização para MEs e EPPs de Tijucas

por Imprensa publicado 08/12/2021 12h25, última modificação 09/12/2021 23h32
Vereadores aprovaram mudança em projeto do executivo para garantir cobrança proporcional à MEs e EPPs

 Os vereadores da Câmara Municipal de Tijucas aprovaram uma emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 84/2021, que traz mudanças ao Código Tributário Municipal, para incluir no texto uma dedução nos valores pagos por microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) sobre a taxa de licença e localização (TLL) cobrada pelo Município. A proposta foi levada a plenário no dia 06 de dezembro e, em seguida, enviada ao Poder Executivo para uma última avaliação. Agora, cabe ao Prefeito sancionar ou vetar a medida.

Apresentada pelo vereador Erivelto Danone (PDT), a emenda garante um desconto sobre a taxa de licença de localização de 30% para microempresas e de 15% para empresas de pequeno porte. Segundo o parlamentar, a mudança visa garantir a cobrança proporcional da taxa, refletindo o custo de fiscalização efetivamente exercido pelo Poder Executivo sobre estabelecimentos de portes e tamanhos variados.

Apesar de ter sido proposta pelo Poder Legislativo, o vereador está otimista de que a alteração será aceita com facilidade pelo Prefeito em exercício, Sérgio Fernandes Cardoso (popular Coisa Querida). “O atual Prefeito sempre foi um defensor do empresariado tijuquense, por isso temos certeza de que ele receberá a mudança com entusiamo, principalmente por entender o importante papel dessas empresas para a região”, opina o parlamentar.

Conforme dados fornecidos pelo SEBRAE, as microempresas e empresas de pequeno porte correspondem a cerca de 58% dos estabelecimentos instalados no Município, sendo responsáveis por 65% dos empregos gerados. Atualmente, a lei considera como MEs as empresas com receita bruta de até R$ 360.000,00, e EPPs as empresas com faturamento superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

Em março deste ano a Câmara de Vereadores de Tijucas já havia aprovado uma indicação, também de autoria do vereador Erivelto Danone (PDT), sugerindo ao Prefeito a atualização da tabela relativa à TLL. Com o pedido, o parlamentar buscava promover um padrão de organização para que os empresários soubessem especificamente os percentuais e o valor total aplicável ao seu estabelecimento. “A intenção é solicitar esclarecimentos, porque muitas atividades não estão descritas na tabela – como, por exemplo, lojas de revenda de automóveis – e isso gera muitas dúvidas aos empresários”, explicou, à época, o vereador. 

Proporcionalidade é garantida pela Constituição e pela Lei Orgânica

As taxas instituídas pelos Municípios são uma espécie de tributo cobrado em razão do exercício do poder de polícia (fiscalização administrativa) ou pela disponibilização de serviços públicos específicos e divisíveis aos contribuintes.

Assim, diferente do que acontece com os impostos – cujo principal objetivo é arrecadar recursos, independente de qualquer contraprestação estatal –, as taxas visam remunerar exclusivamente um custo sofrido pelo Poder Público. Por isso mesmo, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem se manifestado pela inconstitucionalidade de leis que instituam taxas com valores superiores ao custo da atividade de fiscalização ou da disponibilização do serviço.

Conflita com a Constituição Federal a instituição de taxa ausente equivalência entre o valor exigido do contribuinte e os custos alusivos ao exercício do poder de polícia – artigo 145, inciso II, da Lei Maior –, sob pena de ter-se espécie tributária de caráter arrecadatório cujo alcance extrapola a obtenção do fim que lhe fundamenta a existência”, decidiu a Corte em sede de controle de constitucionalidade.

Além disso, a Lei Orgânica de Tijucas prevê em seu texto a obrigação de o Município dispensar tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias, ou pela eliminação ou redução dessas obrigações por meio de lei. Portanto, com a aprovação da emenda ao PL 84/2021, a Câmara de Vereadores busca trazer mais igualdade sobre a atuação administrativa, viabilizando o desenvolvimento econômica e compatibilizando a cobrança da taxa com a legislação atual.

O que é a TLL?

Prevista no Código Tributário de Tijucas, a taxa de licença para localização (TLL) é uma espécie de tributo cobrada pelo Município como forma de remunerar a atividade de fiscalização sobre estabelecimentos novos ou já em funcionamento.

Por meio dela, o Poder Público verifica o cumprindo de regras relativas ao uso e ocupação do solo, ao Código de Posturas e à legislação urbanística por parte das empresas. Uma vez cumpridas as exigências, a licença é emitida em favor do estabelecimento. Atualmente, licença para localização e instalação é obrigatória para qualquer estabelecimento no território tijuquense, devendo ser paga anualmente pelo contribuinte.

Por Rafael Spricigo
Jornalista da Câmara Municipal de Tijucas