Legislação
por Interlegis
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última modificação
15/06/2020 09h37
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
| Título | Autor | Tipo | Modificado |
|---|---|---|---|
| Legislação Federal | Interlegis | Link | 27/01/2017 16h17 |
| Legislação Estadual | Interlegis | Link | 07/05/2019 16h13 |
| Lei Orgânica Municipal | Imprensa | Link | 15/03/2018 19h49 |
| Legislação Municipal | Imprensa | Link | 15/03/2018 19h50 |
| Regimento Interno | Interlegis | Pasta | 30/01/2017 18h03 |
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